Liberdade para Planejar a Sua Família: Autonomia Reprodutiva no Brasil

Liberdade para Planejar a Sua Família: Autonomia Reprodutiva no Brasil

Quantos filhos você deseja ter?

Houve um tempo em que esta resposta não dependia somente de você, era necessário contar com o consentimento do cônjuge para que o limite fosse definido. Este foi um dos pontos que a Lei 14.443/2022 veio destrancar as portas para a autonomia reprodutiva no Brasil, retirando barreiras legais e burocráticas que dizem respeito ao planejamento familiar.

O nome amistoso de Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) determinava a idade mínima de 25 anos para se realizar a esterilização voluntária foi mais um dos pontos que a nova lei atualizou, agora para o mínimo de 21 anos, o SUS tem 30 dias para oferecer métodos contraceptivos e também a possibilidade de se realizar a laqueadura durante o parto.

A liberdade reprodutiva é o direito fundamental de cada pessoa decidir de forma livre e responsável sobre ter ou não ter filhos, o número de filhos e o espaçamento entre eles, e ter acesso à informação e meios para exercer essas decisões.

A retirada do consentimento do cônjuge é uma grande vitória da autonomia individual, reconhecendo que a decisão sobre o próprio corpo e futuro reprodutivo pertence primeiramente à pessoa, independentemente do seu estado civil.

Estresses, frustração, dificuldades financeiras inesperadas devido a gestação não planejadas causadas pela dificuldade aos métodos definitivos são alguns dos problemas individuais e familiares que a Autonomia Reprodutiva veio para mitigar beneficiando a sociedade como um todo ao oferecer maior estabilidade para as famílias.

Nós precisamos garantir que a lei seja plenamente implementada nos municípios, é um direito que exige vigilância e garantia de acesso para todos. Se você chegou até aqui, neste texto, eu deixo um convite para conversar com seus familiares, amigos e colaboradores sobre a importância do planejamento familiar e a autonomia individual como caminho para se viver com qualidade.

O que mudou com a Lei 14.443/2022?

Essa lei alterou a Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar. As mudanças mais relevantes são:

• Redução da idade mínima para a esterilização voluntária: A idade mínima para homens e mulheres solicitarem a laqueadura tubária ou a vasectomia caiu de 25 para 21 anos.
• Fim da exigência do consentimento do cônjuge: Anteriormente, era necessário o aval do(a) companheiro(a) para realizar a esterilização voluntária.
• Possibilidade de realização da laqueadura durante o parto: A lei passou a permitir que a laqueadura seja feita no período de parto, cesárea ou não, desde que a mulher manifeste sua vontade com 60 dias de antecedência da data provável do parto e sejam observadas as devidas condições médicas.
• Prazo para disponibilização de métodos contraceptivos: A lei estabelece um prazo máximo de 30 dias para que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem métodos e técnicas de contracepção no âmbito do planejamento familiar.